Até a Constituição de 1988, cabia ao Executivo escolher quem ganharia uma concessão de rádio ou TV. A ditadura usou muito do expediente para calar opositores e premiar bajuladores.A Nova Constituição acabou com essa exclusividade e estendeu o poder ao Congresso Nacional. E estabeleceu, ainda, limites, para tentar pôr ordem na casa.
A Constituição de 1988, contudo, também proibiu que deputados e senadores mantenham contrato ou exerçam cargos, função ou emprego remunerado em empresas concessionárias de serviço público (letras a. e b. do item I do Artigo 54). Restrição semelhante já existia no Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT, Lei nº 4117/62) desde 1962, determinando que aquele que estiver em gozo de imunidade parlamentar não pode exercer a função de diretor ou gerente de empresa concessionária de rádio ou televisão (Parágrafo único do Artigo 38).
Mas esta parte Suas Excelências não cumpriram. Vários Excelentíssimos deputados e Excelentíssimosíssimos senadores são proprietários de rádios e emissoras de TV. Pior ainda: com a maior cara de pau, participam de comissões que estabelecem regras para as concessões. Ou seja, votam "não só na tramitação dos processos de renovação e de homologação das novas concessões, mas também na aprovação de qualquer legislação relativa à radiodifusão".
Desse modo, além de violarem a Constituição, violam o Parágrafo 6º do Artigo 180 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o Artigo 306 do Regimento Interno do Senado Federal, que diz:
"Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quorum".
Para saber mais sobre o assunto, clique aqui e leia um artigo publicado no Observatório da Imprensa, que tem links para vários outros.
É a esse tipo de Excelências que o presidente Lula está dando uma força, quando solicitou a devolução dos 225 processos de renovação de concessões ameaçados de rejeição. É bem verdade que, em sua defesa, Lula pode usar a mesma desculpa que deu pelo PT em relação ao uso do caixa dois: a de que não está fazendo nada diferente do que fizeram os outros.
Jader Barbalho e outras Excelências agradecem.
Clique aqui e adicione este blog aos seus Favoritos
