Após o ministro André Mendonça devolver ao Plenário o processo sobre a regulação das Redes Sociais, o presidente do STF Luís Roberto Barroso botou o processo para julgamento na pauta do dia 4 de junho, quarta-feira da semana que vem.
Três ministros já votaram no processo: Luiz Fux, Dias Toffoli e Barroso. Os dois primeiros em favor de uma regulação mais ampla e Barroso com uma mais moderada. André Mendonça será o primeiro a votar na sessão de quarta.
“O Supremo esperou por muitos anos a aprovação de legislação pelo Congresso. A lei não veio, mas nós temos casos para julgar. Temos dois casos pendentes de julgamento. Portanto, não se trata do Supremo legislar ou invadir a esfera do Legislativo. Nós apenas temos que decidir os casos que chegam aqui”, disse o ministro Barroso ao justificar o reinício da votação.
Está em análise a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz:
“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.
A decisão pela retomada do julgamento ocorre no mesmo dia em que o governo dos EUA resolveu baixar uma lei que pune todo o tipo do que chamam de "censura" a empresas dos Estados Unidos, aí incluída a grande maioria das redes sociais, como Facebook, Instagram, X, WhatsApp, etc.
Segundo o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, a decisão do governo do presidente Donald Trump está prevista na seção 212(a)(3)(C) da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act, em inglês) da Constituição dos EUA.
"[Essa seção autoriza o secretário de Estado a declarar inadmissível qualquer estrangeiro cuja entrada nos EUA] possa ter consequências potencialmente graves para a política externa do país", afirmou Rubio.
Defendendo a regulação e consequente punição das redes sociais por conteúdos publicados, os ministros estarão sujeitos às sanções do governo Trump.
Carta do governo Trump a Moraes
O governo de Donald Trump intensificou sua ofensiva contra o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil ao enviar uma carta oficial ao ministro Alexandre de Moraes, segundo revelou o jornal The New York Times nesta quinta-feira (29). O documento, assinado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, repreende Moraes por ter ordenado o bloqueio de contas na plataforma de vídeos Rumble, que tem sede nos EUA e é bastante utilizada por influenciadores da extrema direita.
De acordo com o NYT, a carta, enviada no início deste mês, afirma que, embora o ministro possa aplicar a legislação brasileira dentro do território nacional, ele “não pode ordenar que empresas tomem ações específicas dentro dos Estados Unidos”. O governo norte-americano considerou a determinação como uma violação à jurisdição americana, uma vez que Moraes teria exigido que a plataforma removesse perfis hospedados fora do Brasil.
Ainda segundo o jornal, o Departamento de Justiça acusou o magistrado de extrapolar sua autoridade ao atingir, por meio de suas decisões judiciais, cidadãos protegidos pelas leis dos EUA. O conteúdo da carta, mantido até então em sigilo, foi acessado com exclusividade pelo NYT e mostra o tom de intimidação usado contra o ministro do STF.
O gabinete de Moraes, procurado pelo jornal, não se manifestou sobre a carta.
O que está em jogo
No julgamento, o Supremo discute se as plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros e em que contextos isso pode ocorrer. O julgamento havia sido interrompido em dezembro do ano passado após pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo para votação. Até o momento, três ministros já se manifestaram, todos a favor de uma responsabilização parcial das plataformas.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, propôs que as redes sociais sejam obrigadas a retirar conteúdos ligados a pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia após notificação. Já postagens que envolvam ofensas e crimes contra a honra de cidadãos continuariam dependendo de decisão judicial para serem removidas.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram pela responsabilização das plataformas, mas com uma posição mais ampla. Ambos defenderam que as empresas devem retirar conteúdos ilegais — como incitação à violência, racismo e ameaças à democracia — mediante notificação extrajudicial, sem necessidade de decisão judicial.
O plenário do Supremo analisa dois recursos distintos que questionam a exigência de decisão judicial para responsabilização das plataformas. No primeiro, relatado por Toffoli, o STF discute um recurso do Facebook contra decisão que condenou a empresa por danos morais devido à criação de um perfil falso. A ação questiona a regra que exige ordem judicial para que a plataforma seja responsabilizada.
Já o segundo processo, sob relatoria de Luiz Fux, envolve o Google e questiona se empresas que hospedam sites na internet devem fiscalizar e retirar conteúdos ofensivos sem necessidade de decisão judicial.
*Com informações de agências
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