Chegou finalmente ao STF a ação do Ministério Público contra a atual senadora Damares Alves por crime de prevaricação, quando funcionário público (na época Damares era ministra de Bolsonaro) deixa de fazer algo que está a seu alcance e é sua obrigação.
"A prevaricação é um crime praticado por funcionário público que consiste em retardar, deixar de praticar, ou praticar indevidamente um ato de ofício, visando satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Em outras palavras, é o ato de um servidor público agir de forma desonesta ou omissa em suas funções, buscando beneficiar a si mesmo ou a terceiros."
A sorteada foi a ministra Carmen Lúcia, que enviou o processo para a Procuradoria Geral da República. Agora cabe ao PGR Gonet repetir o padrão de seu trabalho com a quadrilha de Bolsonaro e enquadrar Damares pelo crime de que é acusada.
Num comício na campanha derrotada de Bolsonaro em 2022, Damares incendiou a plateia com acusações de estupro na ilha de Marajó.
Entenda o caso
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta terça-feira (12) ação civil pública para que a ex-ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves (Republicanos-DF), indenize a população do Arquipélago do Marajó (PA) devido a uma fake news espalhada pela hoje senadora durante a campanha eleitoral de que as crianças de Marajó eram prostituídas.
Segundo a ação, no dia 8 de outubro de 2022, durante culto evangélico em Goiânia (GO), a recém-eleita senadora da República pelo Distrito Federal narrou detalhes de práticas sexuais violentas e torturas com crianças do Arquipélago do Marajó, das quais teria tomado conhecimento enquanto ministra de Estado.
Além da senadora Damares, a ação do MPF pede que a União também indenize a região de Marajó. A multa estabelecida é de R$ 5 milhões. Dessa maneira, metade do valor para cada réu por danos sociais e morais coletivos, a serem revertidos em projetos sociais destinados à região do arquipélago.
Também foi estipulado que a União seja condenada a elaborar, divulgar e executar imediatamente um plano de ações, com políticas públicas reais para a região, visando à concretização das metas pretendidas no Programa Cidadania Marajó. As medidas devem ser implementadas sem prejuízo das ações já programadas.
Falta de provas
Em sua ação, o MPF cita a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que pediu ao ministério comandado por Damares Alves que enviasse informações sobre os supostos crimes envolvendo o tráfico transnacional e estupro de vulneráveis na região do Marajó, no período de 2016 a 2022.
De acordo com a ação, as informações concedidas pelo ministério de Damares Alves eram registros desorganizados e, muitas vezes, genéricos, sem indicação exata do que havia sido requisitado pela PFDC. Dessa forma, o MPF aponta que o MMFDH 'não comprovou os registros dos crimes de altíssima gravidade narrados por sua própria ex-ministra'.
Os procuradores da República também pediram ao Ministério da Família informações sobre os crimes relatados por Damares Alves e quais providências foram tomadas. O MPF também solicitou informações ao estado do Pará, que afirmou não ter registros de supostos atos de tráfico internacional de menores na ilha do Marajó.
O Ministério Público do Pará (MPPA) também divulgou nota informando que não havia recebido denúncia formal ou prova do que Damares Alves relatou durante evento da campanha de Bolsonaro na campanha de 2022.
Por fim, a Polícia Federal também informou que nenhuma das investigações da corporação confirma os fatos narrados por Damares Alves.
Relembre o caso
A ex-ministra da Família do governo Bolsonaro (PL), Damares Alves (Republicanos-DF), que é uma das principais difusoras de fakes news e teses fundamentalistas da extrema direita brasileira, mostrou neste final de semana que o vale tudo bolsonarista para ganhar a eleição presidencial desconhece limites morais.
Durante evento realizado no domingo (9/10/22), na Assembleia de Deus Ministério Fama, em Goiânia, Damares afirmou que "o inferno se levantou contra o presidente" e que na Ilha de Marajó (PA) há um esquema de tráfico de crianças para uso sexual.
"Bolsonaro tem uma compreensão espiritual que vocês não têm ideia. Fomos para a Ilha do Marajó e descobrimos que nossas crianças estavam sendo traficadas por lá, e que essas crianças comem comida pastosa para o intestino ficar livre na hora do sexo anal", disse.
Em outro momento, sem citar quando o tal esquema de tráfico de crianças foi descoberto e porque ele nunca foi revelado, Damares afirma que eles possuem "imagens de crianças nossas, brasileiras, de 4 anos, 3 anos, que quando cruzam as fronteiras, sequestradas, os seus dentinhos são arrancados para elas não morderem na hora do sexo oral".
Damares continua: "Eu descobri que nos últimos sete anos explodiu o número de estupros de recém-nascidos, nós temos imagens, lá no ministério, de crianças de oito dias sendo estupradas; um vídeo de estupro de crianças custa entre R$ 50 mil e R$ 100 mil".
Apesar de revelar tal cenário ser do conhecimento do governo Federal, a ex-ministra e senadora eleita pelo Distrito Federal, não fala sobre qualquer medida adotada para desbaratar esse suposto esquema com crianças.
É por isso que está sendo acusada de prevaricação.
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