quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Redução da maioridade penal ou extinção das PMs, o que contribuiria mais para a diminuição da violência?


O tema da redução da maioridade penal volta a ser discutido e com o governo golpista e o Congresso que temos aí é possível que acabe passando.

Sobre o assunto, fiz uma postagem aqui no blog em 2012 e a repito em grande parte a seguir.


Em artigo reproduzido no Nassif, o tenente coronel da reserva da PM do Rio Milton Corrêa da Costa defende a redução da maioridade penal. É direito dele, e sei que ele vocaliza o pensamento de muitos como ele - militares, policiais ou não, mas especialmente donas de casa apavoradas com o noticiário, velhinhos indefesos, todos vitimados pelos Datenas da vida.

A violência é real? Sim. Há menores assaltando, traficando, assassinando e sendo manipulados por criminosos adultos, exatamente por serem menores de idade? Sim.

Mas, a solução estaria na pura e simples redução da maioridade penal? Para quantos anos? 15? 14? 13? 12? Quantos?

Suponhamos 12. Alguém acha que por conta disso os bandidos não iriam arregimentar menores de 12 anos? Crianças com 11, 10, 9 anos, algumas com chupeta na boca e papelote na mão para defender algum para a família? É isso?

Se a proposta viesse de um civil, eu ainda entenderia. Mas um oficial PM sabe muito bem como são indecorosas, indecentes, cruéis as condições de nossas penitenciárias. Sabe também muito bem que essas condições são reproduzidas tal e qual nos tais institutos de acolhimento para menores infratores, na realidade presídios imundos, violentos e indecorosos como os dos adultos.


Parêntesis: Em 2007 fui diretor de Comunicação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, da Secretária Benedita da Silva. Eis alguns dados dos jovens infratores internos para "ressocialização":

Dados do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (Degase), que cuida dos menores infratores no Rio de Janeiro, mostram que 70% dos adolescentes atendidos vêm de famílias com renda familiar mensal de menos de um salário mínimo. Mais 15% de até dois salários.

80% deles têm o ensino fundamental incompleto. 5% deles são analfabetos.

85% são negros (43%) e pardos (42%). Os brancos são 15%.

81% não estudavam, e apenas 20% trabalhavam (17% no mercado informal), quando foram presos. A maioria, subnutrida ou desnutrida.

Os dados não devem diferir muito hoje.

A redução da maioridade penal seria enxugar gelo, apenas mais uma faceta da necessidade de vingança, da lei de talião, do olho por olho que nos acomete quando sofremos uma violência, mas que não pode de modo algum ser reproduzida num estado democrático e que respeite os direitos humanos.

Já a extinção das PMs no Brasil, sim, seria uma forma imediata de diminuir a violência. Basta acompanhar o noticiário para perceber que praticamente não há crime no Brasil sem a participação direta ou indireta de policiais militares. Ou são agentes do crime, ou seus mandantes, ou seguranças.

Milicianos, em geral, são policiais militares. Assim como os que vendem segurança privada, espalhando insegurança.

Por isso, antes de se falar em redução da maioridade penal, deveríamos melhorar a qualidade dos presídios e dos institutos de menores infratores. Mas, antes de mais nada, extinguir as PMs do Brasil, educadas e formadas na ditadura militar, alimentadas pela certeza da impunidade - a mesma certeza dos torturadores da ditadura, até hoje sem pagar pelos crimes cometidos.

Extinção das PMs não significa acabar ou diminuir o policiamento, mas promover sua desmilitarização. Haveria a unificação das polícias, que é defendida há muito tempo pelos principais especialistas em segurança pública com respeito aos direitos humanos.

Acho que é um bom início para discussão. E você?


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