Decisão histórica: STF autoriza PF a investigar militares golpistas, que serão julgados por civis

Não se deve fulanizar a Justiça, ainda mais porque as decisões têm sido corroboradas pelo Plenário do STF, mas não há como negar que a histórica decisão do ministro Alexandre de Moraes de autorizar a investigação pela Polícia Federal de militares que tenham participado, ativamente ou por omissão, do golpe de Estado frustrado do dia 8 de janeiro, provavelmente não seria tomada se tivéssemos um Fux ou um Toffoli cuidando do caso.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 2ª feira (27.fev.2023) que é competência da Corte processar e julgar os crimes durante os atos de vandalismo no 8 de Janeiro, independentemente se os investigados são civis ou militares.

Moraes também autorizou a instauração de uma investigação pela PF (Polícia Federal) para apurar eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e da Polícia Militar do Distrito Federal.[Poder 360]

Falta agora o Congresso aprovar uma modificação no Artigo 142 da Constituição, que termine de vez com a "interpretação criativa (e golpista)" que as Forças Armadas utilizam (ou ameaçam utilizar) de uma intervenção militar para "restaurar a ordem".

 

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