Governo convoca oficialmente Conferência Nacional de Comunicação

Numa incrível coincidência, o governo Lula resolveu se mexer concomitantemente à minha postagem de hoje criticando a demora em publicar o decreto que convoca a Conferência Nacional de Comunicação. Porque o fato é que o governo lançou o decreto hoje, conforme comentário na postagem:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2009.
Convoca a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
D E C R E T A:

Art. 1° Fica convocada a 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a se realizar de 1o a 3 dezembro de 2009, em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos com o tema: “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.

Art. 2° A 1ª CONFECOM será presidida pelo Ministro de Estado das Comunicações, ou por quem este indicar, e terá a participação de delegados representantes da sociedade civil, eleitos em conferências estaduais e distrital, e de delegados representantes do poder público.
Parágrafo único. O Ministro de Estado das Comunicações contará com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na coordenação dos trabalhos para a realização da Conferência.

Art. 3° O Ministro de Estado das Comunicações constituirá, mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do regimento interno da 1ª CONFECOM, composta por representantes da sociedade e do poder público.
Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1ª CONFECOM nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, e será editado mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações.

Art. 4° As despesas com a realização da 1ª CONFECOM correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2009; 188° da Independência e 121° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa

Agora, vamos divulgar e trabalhar bastante por essa Conferência.

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Jornalistas lançam nota a favor de uma nova Lei da Comunicação. Na Argentina

Todos os governos democráticos tentaram, de uma ou outra maneira, modificar ou substituir a Lei de Radiodifusão gerada pela Ditadura, um decreto-lei que leva as assinaturas de Videla e Martínez de Hoz. Seu conteúdo e a regressiva reforma dos anos 90 a converteram num traje sob medida para a concentração dos meios em poucas mãos. Menos vozes, mais lucros, menos democracia.

Este é um momento histórico único. Os argentinos temos a oportunidade de criar e sancionar uma lei pelo Congresso Nacional. A opção é clara: a lei dos que defenderam o terrorismo de Estado e apoiaram a concentração oligopólica, o leilão do patrimônio público dos argentinos, a precarização trabalhista, a exclusão social e a desnacionalização da economia, ou uma lei de todos e para todos.

Ninguém põe em dúvida que a comunicação, a expressão e a radiodifusão são direitos humanos. Não podem ser consideradas simplesmente como atividades comerciais. É imperiosa a sanção de uma lei que contemple a diversidade e a pluralidade de vozes.As mudanças tecnológicas exigem uma adequação aos novos tempos. Nos 80 não havia Internet, nem se falava da televisão digital, nem do triplo play [voz, dados e multimídia em banda larga]. A nova lei tem a obrigação de contemplar a todos os cidadãos.

Nós, jornalistas e profissionais da comunicação, aderimos ferventemente à sanção de uma nova lei de radiodifusão ou comunicação audiovisual que garanta o direito à informação de todo o povo argentino. [segue assinatura de mais de 100 jornalistas argentinos, que você confere aqui]

Ilustrando a postagem há a essa reprodução de trecho de página do Clarin. Repare pela abordagem preconceituosa, racista mesmo, como a mídia de lá é parecida com a de cá.

Enquanto isso, nossa Conferência Nacional de Comunicação, marcada para dezembro, está devagar, quase parando. O decreto que oficializa sua criação está atrasado em dois meses, sem justificativas. A não ser uma: a de que o ministro da pasta responsável pela Conferência é o global Hélio Costa. Que tem uma preguiiiça danada de fazer qualquer coisa que contrarie os antigos (?) patrões.

O anúncio da Conferência foi feito pelo presidente Lula no Fórum Social Mundial realizado em Belém, em janeiro. Mas, até agora, nada.

Para José Sóter, coordenador-geral da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), esta demora não tem razão de ser. “A sociedade já está preparada para a realização da Conferência Nacional da Comunicação; os empresários das telecomunicações e da comunicação social, os movimentos sociais, o poder público, todos já estão convencidos da necessidade da Conferência. Apenas alguns recalcados defensores da ‘liberdade de empresa’ em detrimento da liberdade de imprensa é que andam fazendo manifestações contrárias, mas de quem anda chamando a ditadura de ‘ditabranda’ não se pode esperar coisa melhor”, dispara. [leia mais aqui]

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Terrorismo midiático pode estar com os dias contados

Vem aí a Conferência Nacional de Comunicação. É em dezembro. E os jornalões, a mídia corporativa em geral está assanhadíssima, morrendo de medo do que pode sair dali.

E os ventos não estão realmente nada bons para o lado deles. Os barões da mídia sabem que dessa vez eles correm risco, porque há uma comunicação alternativa na internet bastante ativa e que trabalha para que a comunicação seja cada vez mais democrática e plural.

Agora mesmo, aqui ao lado, na Argentina, a presidenta Cristina Kirchner apresentou a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisuais, que está deixando o grupo Clarin (grosso modo, as Organizações Globo de lá) de cabelo em pé. (Leia excelente postagem do Idelber sobre o assunto).

Por isso, a guerra já começou por aqui, e o alvo é simplesmente o ministro da Secretaria de Comunicação, Franklin Martins, como bem observou Leandro Fortes, em artigo publicado na Carta Capital:

O elevado grau de sabujismo de repórteres brasileiros, hoje, na imprensa brasileira, me preocupa como jornalista e como professor de jornalismo. Não se trata, devo esclarecer, de uma crítica pontual a fulano ou a sicrano, mas de um fenômeno a ser considerado, estudado e definido como objeto de avaliação acadêmica e profissional, aí incluídas as participações dos sindicatos, da Fenaj e da ABI. Escudados pela desculpa da sobrevivência pura e simples, os repórteres estão indo às ruas com pouca ou nenhuma preocupação em relação à verdade factual, adestrados que estão por uma turma barra pesada que tem feito da atividade jornalística um exercício de servilismo muito bem remunerado, é claro.

As precoces reações corporativas, apoiadas incondicionalmente pelos suspeitos de sempre, contra a anunciada Conferência Nacional de Comunicação, são só um prenúncio da guerra que se anuncia toda vez que a sociedade reclama pela democratização da mídia e o pleno acesso à informação no Brasil. O primeiro movimento da reação já foi dado e é bem conhecido: a desqualificação dos protagonistas, como o que começou a ser feito em relação ao jornalista Franklin Martins, ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. O passo seguinte será o de tentar passar para a sociedade a impressão de que os fundamentos da conferência ferem o sagrado direito de liberdade de imprensa e de expressão. E sabem quais são esses fundamentos? O controle social sobre a baixaria da TV, fiscalização severa sobre as concessões de telecomunicações e o fim das propriedades cruzadas no setor, o que irá asfixiar os oligopólios midiáticos que controlam jornais, rádios, portais de internet e emissoras de televisão. Oligopólios econômicos e políticos que estão na origem da degradação política brasileira, da ignorância e da miséria social da maior parte da população. [leia o artigo completo de Leandro Fortes, “Sobre jornalistas e sabujos”, aqui]

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Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV

Movimentos sociais e organizações da sociedade civil que defendem a democratização dos meios de comunicação realizaram atos e mobilizações em 15 capitais de todo o país no último 5 de outubro, pedindo democracia e transparência nas concessões de rádio e TV. O dia foi escolhido por ser a data em que vencem várias concessões, incluindo emissoras próprias e afiliadas da Rede Globo, Bandeirantes, Record e CNT/Gazeta.

As mobilizações marcaram o lançamento de uma campanha nacional sob o mote “Concessões de rádio e TV: quem manda é você”, que pretende discutir com a população o caráter público das concessões de rádio e TV e denunciar uma série de irregularidades praticadas pelas empresas na exploração do serviço de radiodifusão. Exemplos de práticas ilegais no uso das concessões vão desde o não cumprimento do limite de veiculação de 25% do tempo de programação com publicidade até o funcionamento de emissoras com outorgas vencidas há mais de 10 anos. Incluem ainda outorgas dadas a deputados e senadores, prática proibida pela legislação vigente. Durante os atos do dia 5/10, as entidades e movimentos apresentaram dados comprovando essas denúncias.

Em diversas capitais, foram entregues ao Ministério Público Federal representações contra emissoras que veiculam publicidade 24 horas por dia. Também foi encaminhado ao Ministério das Comunicações uma série de pedidos de informação acerca das emissoras com outorgas vencidas, para que a população possa acompanhar tais processos de renovação – já que, atualmente, não há transparência na publicização desses dados.

Pauta de reivindicações

As reivindicações imediatas da Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV são as seguintes:

- ações imediatas contra as irregularidades no uso das concessões, tais como excesso de publicidade, outorgas vencidas e emissoras nas mãos de deputados e senadores.

- fim da renovação automática: por critérios transparentes e democráticos para renovação, com base no que estabelece a Constituição.

- instalação de uma comissão de acompanhamento das renovações, com participação efetiva da sociedade civil organizada.

- convocação de uma Conferência Nacional de Comunicação ampla e democrática, para a construção de políticas públicas e de um novo marco regulatório para as comunicações.

Mais informações no SIVUCA.

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