"Excludente de ilicitude" de Moro é caminho para legalizar assassinatos por policiais e policiais-milicianos
O ministro Sergio Moro, o ex-justiceiro de Curitiba demolido pela Vaza Jato, pode argumentar que não, que não é bem isso, mas o que seu excludente de ilicitude dá ao policial é uma licença para matar.
Ao poder alegar que agiu sob intensa emoção, Moro dá ao policial o poder de definir o que vai fazer (matar), fazê-lo (praticar o ato) e absolver-se (foi intensa emoção).
É priva de que Moro não é flor exótica no sangrento jardim dos Bolsonaro. Pelo contrário, é jardineiro que quer cuidar e proteger a solução violenta.
Como se sabe, é estreita a relação entre policiais e milícias e, em geral, milicianos são policiais da ativa ou ex.
Radicalmente contra a medida, Nelson Jobim,
o ex-presidente do Supremo e ex-ministro da Justiça e da Defesa, diz
que só a discussão, em si, já “estimula a polícia a fazer, mais e mais
abertamente, o que já faz”. Ele explica que seria “legitimar a agressão
por parte do poder público e sem o controle da operação, que seria do
próprio policial”. Ou seja, corresponderia a outorgar ao policial “um
poder discricionário”, porque é ele quem controla a operação, a versão e
o desfecho.
Outro ex-ministro do Supremo vai além: se o
policial sabe que não corre risco, que ficará impune e acaba atirando
sem pensar até em crianças na escola, brincando e passeando com pais e
avós, esse policial pode pisar ainda mais fundo nesse acelerador
macabro. Se mata tão facilmente uma menina com um tiro nas costas, que
dificuldade teria para matar também as testemunhas? Basta alegar que
elas o ameaçavam e foi tudo em legítima defesa. Sem testemunhas,
qualquer história ganha asas. Ainda mais se o poder público autoriza,
permite, até estimula. Barbárie. [Eliane Cantanhede, Estadão]
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