Portarias revogadas foram elaboradas por órgãos de segurança
O presidente (eleito mediante fraude) Jair Mentira Bolsonaro revogou três portarias que foram elaboradas em conjunto pela Polícia Federal, Exército e técnicos do Ministério da Justiça. Seu objetivo era tornar possível o rastreamento de armas e munições, o que auxiliaria as forças de segurança na elucidação de crimes.
O Ministério Público entrou em ação para tentar revogar as medidas de Bolsonaro, que facilitam a vida dos criminosos. Sem o rastreamento da origem, fica mais fácil o desvio de armas e munições, que vão parar nas mãos de milicianos e outros bandidos.
A procuradora regional da República Raquel Branquinho, responsável pelo caso, aponta a possibilidade de Bolsonaro ter agido para beneficiar uma parcela de eleitores e que não há espaço na Constituição para ideias e atitudes voluntaristas do presidente, ainda que pautadas por bons propósitos.Singela questão: Que interesses movem um presidente da República a facilitar a vida de milicianos e outros criminosos?
“Ao assim agir, ou seja, ao impedir a edição de normas compatíveis ao ordenamento constitucional e que são necessárias para o exercício da atividade desempenhada pelo Comando do Exército, o Sr. Presidente da República viola a Constituição Federal, na medida em que impede a proteção eficiente de um bem relevante e imprescindível aos cidadãos brasileiros, que é a segurança pública, e possibilita mecanismos de fuga às regras de controle da utilização de armas e munições”, escreveu Raquel Branquinho.
Essas portarias estabeleciam o controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições importadas e fabricadas pela indústria nacional, sob a finalidade de atividades esportivas, de colecionador e também para abastecer os quartéis. Na avaliação dos procuradores, ao revogá-las, o governo facilita o acesso do crime organizado a armas e munições desviadas.
O desdobramento do caso pode levar a uma ação de improbidade na Justiça Federal ou à abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF). [CartaCapital]
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