Em decisão unânime, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou ontem ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a imediata instalação da CPI do Apagão Aéreo. Foi decisão unânime, que reconheceu o direito da oposição à investigação parlamentar, mesmo sendo minoria política.
É sempre bom ver a Justiça garantir o direito das minorias. Mas isso deveria ser uma regra. Por que, por exemplo, 70 CPIs não foram instaladas no governo Alckmin em São Paulo? Com maioria na Assembléia, o ex-governador barrou todas as tentativas feitas pela oposição nesse sentido. Lá, não se fez valer o direito da minoria.
O mesmo cansou de acontecer durante a campanha eleitoral do ano passado. Nas inserções e nos programas que antecederam as eleições, o PT perdeu direitos, foi condenado e teve várias inserções censuradas porque, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, “o horário das inserções deveria ser usado apenas para levar à população informações relativas ao Partido”.
No entanto, na mesmíssima ocasião o PFL usava suas inserções para atacar o governo, mostrar um dominó com ataques a figuras próximas ao presidente, que nada tinham a ver com o partido. E os programas foram ao ar tranqüilamente.
Dois pesos, duas medidas. O que mostra que, para os tribunais, a base aliada do governo é minoria até quando é maioria. Não seria o caso de os aliados do presidente entrarem com uma ação pedindo que fossem respeitados os direitos dessa minoria maior?
Do jeito que as coisas andam no Brasil, caso o governo Lula consiga realizar tudo o que está anunciando, o mundo pode assistir à mais nova jabuticaba brasileira. Com educação melhor, mais saúde e segurança, o candidato indicado por Lula para sucedê-lo será a maior barbada nas próximas eleições. Aí entra a nova jabuticaba: o STF, em defesa das minorias, proíbe a candidatura, por excesso de intenção de votos...
Alguém duvida de que isso possa acontecer? É só perguntar ao ministro Marco Aurélio de Mello. Garanto que ele tem uma tese sobre o assunto.
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