Comentário de Antonio Mello no Fórum Mídias, da TV Fórum.
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A decisão do STF de que meios de comunicação podem ser responsabilizados civilmente no caso de publicação de entrevista que impute de forma falsa crime a terceiros, quando há indícios concretos de que as declarações são mentirosas, conseguiu o impensável: rachou o monolítico grupo da mídia comercial brasileira.
Ontem, Folha e O Globo lançaram editoriais antagônicos sobre o tema.
O Globo começou compreendendo o sentido da decisão do STF, já no título e na linha-fina:
Decisão do STF respeita caráter do jornalismo
Ao divulgar acusações falsas de terceiros, veículo de imprensa só poderá ser punido se houver má-fé
A Folha vai no sentido oposto já chutando a canela:
Capítulo sombrio
Contra a própria história, STF abre brecha para ataque à liberdade de informação
O primeiro parágrafo do Globo segue positivo com a medida:
Foi positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou uma tese para os casos em que veículos de imprensa publicam em entrevistas declarações com acusações falsas. Embora ainda haja dúvida sobre como será interpretada, a tese consagra de forma clara a plena liberdade de informação e expressão, determinando que uma empresa jornalística só pode ser considerada responsável por declarações caluniosas de seus entrevistados se tiver sido deliberadamente negligente na tentativa de apurar os fatos.
Já a Folha vai em sentido oposto, nos dois primeiros parágrafos:
Capitaneados por Alexandre de Moraes, os atuais ministros do Supremo Tribunal Federal mostraram-se dispostos, na última quarta-feira (29), a inaugurar um capítulo sombrio na história da corte.Mais adiante em seu editorial, O Globo vê a medida como positiva para o jornalismo:
Como se ignorassem que o STF tem longa tradição na defesa inequívoca da liberdade de imprensa, resolveram flexibilizá-la; como se desconhecessem a relação vital entre democracia e liberdade de informação jornalística, cercearam esta e arriscaram aquela; como se pudessem desconsiderar a Constituição, deram as costas para ela.
A tese consensual, que deverá ser aplicada a pelo menos 119 outros casos, reitera a jurisprudência consagrada no Supremo sobre liberdade de expressão. Reafirma que a Constituição proíbe qualquer tipo de censura prévia, mas há possibilidade de responsabilização posterior pela publicação de informações “comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”. No caso de um entrevistado atribuir falsamente crime a terceiros, o veículo de comunicação só poderá ser considerado responsável se duas condições forem satisfeitas. Primeiro, se na época da publicação havia “indícios concretos” de que a acusação era falsa. Segundo, se ele tiver deixado de “observar o dever de cuidado” ao verificar os fatos.
A principal virtude da tese é contemplar as circunstâncias singulares da atividade jornalística. A imprensa tem o dever de divulgar informações no calor dos acontecimentos e, embora deva ser responsável pelo que publica, não está à prova de erros. Se fatos ou declarações de terceiros depois se revelam equivocados, a única justificativa para punição é ter havido negligência ou má-fé. É esse o espírito da tese.
Já a Folha segue mostrando os dentes e atacando até a decisão do STF no caso singular que gerou a medida mais ampla, a condenação do Diário de Pernambuco por publicar durante anos notícia sabidamente mentirosa e caluniosa, classificada pela Folha como absurda.
Não são outras as consequências do julgamento sobre um pedido de indenização feito ao Diário de Pernambuco por conteúdo publicado em 1995, no qual o STF deliberou que o veículo de comunicação pode ser responsabilizado na esfera civil pelas declarações de um entrevistado que impute falsamente prática de crime a terceiro.
O que seria apenas uma decisão absurda tomada por um órgão judicial adquiriu outra dimensão quando o Supremo, sem necessidade, optou por extrapolar do caso concreto para o universal, fixando uma tese geral a ser utilizada como baliza em situações semelhantes.
De acordo com o STF, na hipótese de um entrevistado atribuir a outrem a prática de um crime, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada se, "à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação" e, ao mesmo tempo, o veículo não tiver observado "o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos".
O que fica claro nos dois editoriais é que O Globo concorda com a medida e a Folha acha um absurdo que o STF possa vir a cercear seu direito de mentir.
O jornalismo declaratório praticado pela mídia comercial muitas vezes é usado para objetivos que não têm nada a ver com jornalismo.
Quando, por exemplo, seguem manchetando declarações mentirosas de Bolsonaro de que foi roubado nas eleições, o que é sabidamente tão falso que ele já está até condenado por isso, não estão praticando jornalismo, estão desinformando, o que é o exato oposto de jornalismo.
Ao defender que se possa divulgar apenas a declaração mentirosa sem contextualizá-la e não ser punida por isso, a Folha não está exercendo a liberdade de informação, mas o antijornalismo, com um objetivo que só ela pode esclarecer.
A verdade é que o STF decidiu não contra a liberdade de imprensa, mas contra a liberdade de mentir.
O Globo entendeu o espírito da decisão. A Folha da ditabranda, da ficha falsa de Dilma defende que possa continuar a mentir impunemente.
Após seis anos de análise, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas decidiu que foram ilegais o julgamento de Lula pelo juiz Serio Moro (como já o fizera há pouco tempo o STF), sua prisão e a proibição de que concorresse ao cargo de presidente em 2018.
O prejuízo ao país já foi causado, com milhões de empregos fechados, milhares de obras paralisadas. E, no meio, a eleição ilegal de Jair Bolsonaro, já que o líder de todas as pesquisas na época (como hoje), Lula, não pôde concorrer, também em decisão ilegal.
Há notícia hoje de que o PT vai entrar na Justiça contra o ex-juiz Sergio Moro, que deve perder todo o dinheiro que ganhou com a Lava Jato (assim como o procurador de deus Dallagnol) e muito mais.
Moro foi peça fundamental no golpe que nos trouxe à tragédia de Bolsonaro. Mas ele não está sozinho nisso.
Tem Gilmar Mendes, que proibiu Lula de ser ministro de Dilma, em insólita decisão, porque é prerrogativa do presidente eleito nomear o ministro que quiser, e Lula foi proibido (ilegalmente, repito) de ser ministro, porque supostamente usaria o cargo para se blindar das ações de Moro contra ele. Anos depois, o próprio Gilmar reconheceu que errou, ao saber que a Lava Jato era um jogo de cartas marcadas, mas nunca assumiu que sua decisão foi ilegal.
Também errou o STF quando permitiu a prisão de Lula sem que todas as instâncias tivessem se esgotado, conforme determina a Constituição, ainda vigente.
Facchin sentou em cima do processo em que a defesa de Lula questionava a jurisdição do caso, em 2016, e só deu sua decisão no ano passado, como todas as outras, tarde demais.
Barroso e Fux proibiram Lula de dar entrevistas e o proibiram de pedir votos para Haddad em 2018, violando direitos constitucionais de Lula.
Lula também foi proibido de concorrer à presidência, quando não havia lei que o impedisse, mas apenas a vontade de uma maioria do STF.
Agora, com o caos formado, o país na lata de lixo e fedendo, ameaçados pela famiglia, milicianos e militares com milhares de cargos no governo, as Excelências veem o jogo virar contra o Supremo e a ameaça de um novo golpe dentro do golpe de 2016 ser anunciada diariamente pelo presidente e seus acólitos.
Sem falar na mídia corporativa, Rede Globo e seu Jornal Nacional à frente, responsáveis diretos pelo caos de hoje no país.
Como ironia, ontem, após nova condenação de Moro na Justiça, Bonner disse no Jornal Nacional que tentaram falar com o ex-juiz, mas não conseguiram. Logo ele, que vazava documentos e até o grampo ilegal de Dilma para o JN...
Com Rede Globo, Sergio Moro, o Supremo, com tudo, chegamos até aqui. Só a eleição de Lula no primeiro turno e uma grande bancada de esquerda e democrática, que permita a Lula uma maioria para governar, podem nos tirar da situação de anomia em que nos encontramos, com o presidente refém do Centrão, com medo da prisão —que certamente virá por todos os seus crimes e dos filhos— e refém dos militares, que agora não querem largar o osso.
ONU, STF, todos agora atestam o que sempre se soube: a inocência de Lula e o golpe. Pena que com muito atraso.
"A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.", Rui Barbosa.
Ladrões ameaçam STF com fascismo
A direita quer reduzir a idade de aposentadoria dos ministros do Supremo para 70 anos, de modo a permitir que Bolsonaro indique mais dois integrantes do tribunal
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta da militante de extrema-direita Bia Kicis (PSL-DF), presidente da comissão, que revoga a "PEC da Bengala".
A "PEC da Bengala" foi uma das inúmeras falcatruas cometidas pela direita brasileira em 2015-2016. Para evitar que Dilma Rousseff exercesse seu direito de indicar mais ministros para o STF, o Congresso ampliou a idade de aposentadoria compulsória dos ministros para 75 anos. Agora que a direita governa o país, a turma quer reduzir de novo a idade de aposentadoria para 70, de modo a permitir que Bolsonaro indique mais dois ministros.
O objetivo de Kicis e Bolsonaro é claro: seguir, no Brasil, o roteiro de desmonte da democracia implementado pelos governos autoritários que os inspiram, como os da Hungria e da Polônia. Os "novos autoritários" já descobriram faz tempo que o caminho mais curto para desmontar a democracia é o aparelhamento da Suprema Corte. A Suprema Corte decide o que a Constituição diz, quem controla a Suprema Corte diz o que é a Constituição.
O projeto de Kicis é uma prova clara que os ataques de Bolsonaro contra o STF nunca foram só reações ao inquérito das fake news ou às investigações sobre Flávio Bolsonaro: é parte de um projeto autoritário bastante claro com inspiração internacional que os bolsonaristas nunca negaram.
Mas não foram só os extremistas de Bolsonaro que votaram a favor da proposta de Kicis. O centrão e mesmo deputados de partidos com pretensão a "terceira via" (PSDB, PDT, Cidadania) também votaram a favor.
O objetivo é retaliar o STF pela suspensão do orçamento secreto, esquema de compra de votos que Arthur Lira opera em nome do governo Bolsonaro. Em 2021, os recursos destinados pelo orçamento secreto já somam R$16,8 bilhões.
Na última quinta-feira, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, comunicaram que não pretendem, vamos lá, atenção, não pretendem cumprir a ordem do STF que determinou que os nomes dos deputados contemplados no orçamento secreto sejam revelados ao público.
Desde a matéria do jornalista Breno Pires que revelou o orçamento secreto, todos os analistas farejam um escândalo de grandes proporções. Por que os parlamentares prefeririam apresentar seus pedidos de verbas por um mecanismo secreto e não pelas emendas regulares? Os casos de superfaturamento de tratores, já identificados, permitem suspeitar que se trata de troca de dinheiro por votos, embrulhada de algum jeito que seria fácil de desembrulhar se os dados fossem abertos. Se Lira e Pacheco topam peitar o STF e bancar o autoritarismo de Kicis/Bolsonaro para não abrir os dados, a suspeita de roubalheira já passa a ter um jeitão de certeza.
Não se sabe se Lira e sua turma levarão a proposta de Kicis (já conhecida como "PEC da Vingança") até o fim. Pode ser blefe.
Mas a crise institucional dos últimos dias mostra como o autoritarismo de Bolsonaro e a corrupção do centrão anabolizaram um ao outro. Os corruptos ameaçam o STF com autoritarismo se seus crimes forem investigados. Os golpistas não foram impichados depois do 7 de Setembro porque compraram os corruptos. No Brasil de Bolsonaro, separar os fascistas dos ladrões é, cada vez mais, um exercício acadêmico.
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O que a Constituição queria do STF era coragem
A democracia brasileira precisa de um marco temporal. Não a tese jurídica que estabeleceu dia certo para atribuir direito territorial de povos originários, tese estranha à Constituição de 1988 e aos debates constituintes.
Falta à democracia brasileira um marco temporal para o STF tomar decisões. Não só um prazo razoável, mas a certeza de que, anunciada a pauta, não promoverá adiamentos contados em números de meses ou anos, como de costume. O STF não pode dizer que aprecia segurança jurídica se não oferece nem isso e se acomoda ao "devo, não nego, julgo quando quiser".
Nesta quarta-feira (1º) a corte começou a julgar mais um de seus casos históricos. Terá a chance de orientar a promessa constitucional de demarcação de terras indígenas, que acumula 28 anos de atraso (Constituição pedia que se encerrasse em cinco anos).
O caso chegou ao STF em 2016 e questiona aplicação, a outras demarcações territoriais, de critério construído no caso Raposa Serra do Sol, de 2009. Pautado para 2020, foi adiado sem maiores explicações.
Agora, corre risco de novo adiamento em função das ameaças de um presidente que comete crimes comuns e de responsabilidade. Basta um pedido de vista, e o tribunal jogará o tema para um futuro incerto enquanto a violência aumenta no campo.
A Constituição pede ao STF muitas virtudes institucionais. Duas para começar: primeiro, a coragem de decidir; segundo, a coragem de decidir certo.
Precisa saber que sua demora tem custos altos. Em torno de 1 milhão de pessoas estão hoje enredadas em conflitos por terra, invasões de territórios e assassinatos (relatório “Conflitos no Campo Brasil – 2020”, da Comissão Pastoral da Terra). A incerteza jurídica e um Congresso que busca legislar a toque de caixa contra direitos indígenas e socioambientais gera expectativa de leniência à delinquência e incentivos para desmatamentos e invasões.
Adiar e "deixar para o Congresso", como se ouviu, trairia a missão de uma corte constitucional, cuja razão de existir é impedir que o legislador viole a Constituição. Essa divisão de funções está presente em quase todas as democracias do mundo. Não significa usurpar, esvaziar ou se sobrepor ao Congresso, apenas lhe fazer contrapeso e proteger a ordem constitucional.
Em outros tempos, quando não havia presidente apontando canhão para o tribunal e ameaçando fechá-lo, o STF repetia essa ideia com muito orgulho e altivez retórica. Tempos sem riscos. A coragem de um tribunal constitucional se mede em tempos como hoje.
O STF também precisa saber que a decisão errada, sucumbindo às pressões do agronegócio (que investiu alto na desinformação e na compra de pareceres jurídicos), perpetuará efeitos dramáticos, tanto nos outros processos sobre o tema que hoje tramitam na corte, quanto nos processos administrativos hoje parados no Executivo.
E a generalização da tese do marco temporal é errada por muitas razões.
Ignora a literalidade do artigo 231 da Constituição (e o critério de "terras tradicionalmente ocupadas"). Ignora também a própria jurisprudência do STF sobre direitos dos povos indígenas. Em sucessivos casos, o tribunal estabeleceu que a "tradicionalidade" está relacionada ao modo de ocupação da terra, não ao tempo. A data marcada para reconhecimento de terra indígena é exigência desprovida, ironicamente, de "tradicionalidade jurisprudencial". Arbitrária, portanto.
Afirmar que a decisão do caso Raposa Serra do Sol firmou um precedente que deveria ser seguido esconde muita coisa: primeiro, a jurisprudência anterior; segundo, que esse caso isolado deixava explícito que sua tese não se aplicava a quaisquer outros; terceiro, que mesmo precedentes sólidos, mesmo em tradições jurídicas que se apegam a precedentes, devem ser revogados quando o erro para a situação presente se tornar evidente.
Pedimos ao STF, além de coragem, a dignidade do bom argumento e inteligência jurídica. Que seja um agente do rigor analítico, não da desinformação e do teatro retórico. Que não invoque números ou previsões sem citar fonte respeitável. Que não use analogias baratas ("Copacabana terá que voltar aos índios") ou dados espúrios, porque o assunto é sério demais.
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) anular uma sentença proferida pelo ex-juiz e ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, no caso Banestado, esquema de corrupção ocorrido na década de 1990.Anexar documentos após as alegações finais da defesa foi o que Moro fez também em relação ao ex-presidente Lula. Por isso, a defesa de Lula pediu a anulação do processo e ela deve ser atendida pelo STF como aconteceu com essa do caso Banestado.
A decisão ocorreu porque o colegiado entendeu que houve quebra de imparcialidade de Moro ao julgar um recurso do doleiro Paulo Roberto Krug.
Segundo os ministros, o ex-juiz agiu de forma irregular ao colher depoimentos durante a verificação da delação premiada de Alberto Youssef, e ao juntar documentos aos autos depois das alegações finais da defesa. As informações foram publicadas pelo portal G1.
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Na "nota técnica" enviada por Mendonça ao STF, a Seopi argumenta que não pode compartilhar nenhum relatório de inteligência com órgãos fora do Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência), nem mesmo com o STF, porque ocorreriam "diversos efeitos", como, por exemplo, "o risco de exposição dos métodos, dos procedimentos e da doutrina dos órgãos de inteligência nacionais, o que potencialmente teria o condão de permitir que criminosos comuns, terroristas, organizações criminosas, sabotadores e até mesmo unidades de inteligência e contrainteligência de outras entidades contornassem as atividades dos integrantes do Sisbin e do Sisp e praticassem atos atentatórios à República Federativa do Brasil sem prévia ou concomitante detecção". [Rubens Valente, no UOL]Vamos ver como o STF vai reagir à afronta.
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Eu, se depender de mim, não soltaria ninguém. Afinal de conta, estão muito mais protegidos dentro da cadeia, porque nós proibimos as visitas íntimas, proibimos as visitas também nos presídios, de modo que estão bem protegidos lá dentro — disse Bolsonaro, durante entrevista à RedeTV.Por que então o MP ainda não entrou com uma ação na instância superior, o STF, contra a decisão esdrúxula? Ou, como disseram vários colegas de Noronha a repórter do Estadão: “Absurda”, “teratológica”, “uma vergonha”, “muito rara” e “disparate”.
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A convocação partiu do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc). Fernanda foi intimada a depor na segunda-feira e Flávio na segunda ou na terça, conforme escolha do senador. [Juliana Dal Piva, O Globo]A contagem regressiva para a provável prisão de Flavio Bolsonaro continua rolando, mas, pelo menos em julho, ele se livrou.
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Obsessão armamentista de Bolsonaro é necessária para conflagração contra perda do poder
Não vai acabar bem, não há como —começo, forçado pelas circunstâncias, com esta frase jornalisticamente velha, que ainda antes da posse de Bolsonaro gravei para o importante site de Bob Fernandes e aqui pôde ser encontrada nos primórdios do atual governo. Não era previsão, era só uma obviedade de que muitos olhares preferiram desviar, por diferentes motivos, desde temores talvez inconscientes à ganância já rica.
Situações com muitos componentes da tensão levam à imprevisibilidade intransponível, ou quase, sobre seu desfecho. Consegue-se formular umas poucas hipóteses, mas as variações imprevistas são sempre mais numerosas. É diante de hipóteses inumeráveis que estamos.
Bolsonaro, seu filho Eduardo e outros desatinados fizeram, contra o Supremo Tribunal Federal, novas ameaças golpistas. Os generais Hamilton Mourão, Augusto Heleno, Luiz Eduardo Ramos e Braga Netto puseram nos seus currículos sucessivas negações de risco de golpe. Declarações de Augusto Heleno, porém, estão com sua autoridade moral cassada pelo próprio, que tanto ameaça com "consequências imprevisíveis" como diz que risco de golpe é só invenção da imprensa.
Apesar de que mentir em depoimento processual seja falta grave e punível, Luiz Eduardo Ramos e Braga Netto foram inverdadeiros nos depoimentos sobre a reunião vergonhosa, pretendendo proteger Bolsonaro. Condutas são mais eloquentes do que palavras.
As de Bolsonaro, mesmo quando restritas a uma gravata com figurinhas de fuzis —como o fotógrafo Joédson Alves, da EFE, percebeu e O Globo publicou—, bastam para sabermos o que e quanto nos ameaça. O seu berro de "acabou!", referindo-se à liberdade do Supremo para decidir contra o bolsonarismo, não foi reação momentânea e isolada.
Seu empenho em desmoralizar o tribunal revela-se como um plano de ação na escalada desde a campanha eleitoral. Com o "cabo e um soldado" suficientes para fechar o tribunal, por exemplo, ou com os prometidos dez integrantes a mais, como desqualificação dos 11 atuais. O que há hoje é uma investida mais coerente com ameaça. Por força do momento.
Esse avanço está em relação direta com outra escalada, a das armas para a população, também iniciada na campanha. Vai agora ao paroxismo como sua companheira, e pelos mesmos motivos.
Bolsonaro tem ciência e domínio, tanto quanto seus filhos maiores, dos comprometimentos que os põem sob riscos judiciais extremos. Sabem desses riscos desde as investigações da estrutura negocista de Sérgio Cabral e do assassinato de Marielle Franco. Este, para agravar os riscos, com implicação de milícias.
As relações e práticas que sujeitam Flávio Bolsonaro a inquéritos criminais foram herdadas de seu pai, eleito para a Câmara Federal quando o filho ocupava seu lugar na Assembleia Legislativa fluminense. Não seria correto, portanto, que o interesse das investigações terminasse em Flávio.
O estado de exasperação constatável em Bolsonaro corresponde à sua situação crítica. Agir, em tal caso, é a sua urgência. Desmoralizar o Supremo, com o decorrente enfraquecimento do Judiciário; dominar o Ministério Público, valendo-se das ambições do procurador-geral da República; submeter a Polícia Federal para conduzi-la, comprar apoiadores parlamentares com cargos públicos e benesses, são providências que marcham, aceleradas, para a primeira frente de combate defensivo de Bolsonaro. A frente desarmada.
A outra é a única explicação possível para a obsessão armamentista, há pouco agraciada com duas medidas tratadas sem a atenção merecida: uma, a liberação da compra de munições; em seguida, o fim da já duvidosa fiscalização, pelo Exército, da posse de armas militares. Essas medidas, como as liberações anteriores e as esperadas para breve, são partes do necessário para uma conflagração contra a perda do Poder. A defesa final.
Ainda não se sabe a favor de quem o tempo corre. Mas não há dúvida de que, contra a insegurança opressiva que nos subjuga, está faltando um grande exemplo de dignidade.
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